PLANO DE AUSTERIDADE

Depois de ler as medidas do plano de austeridade que a troika vai anunciar amanhã e que foi publicado hoje na Agencia Financeira venho dizer com o que concordo e com o que não concordo:


Concordo:

- Desemprego: Mais pessoas irão ter direito a receber o subsídio de desemprego: apenas terão que ter trabalhado 12 meses em vez dos actuais 18 e os Recibos Verdes passam também a ter direito ao subsídio. Em contra-partida o subsídio fica diminuído para 1048€/mês e 18 meses em vez dos actuais 3 anos, tendo ainda uma redução de 10% ao fim de 6 meses.

- Diminuição dos impostos sobre o trabalho (diminuição da taxa social a cargo da empresa).

- Medidas para incentivar o emprego, sobretudo dos mais jovens como:

- Nova lei dos despedimentos baseada no acordo que o governo já tinha feito com os parceiros sociais.

- Criação de uma conta individual do novo fundo de despedimento.

- Privatizações: aos anos que se fala nelas mas ainda não se fez nada.

- Eliminação das Golden Shares.

- Continuação da trajectória descendente do número de funcionários públicos agora alargado à administração local.


PPP (Parcerias Público-Privadas):

- Suspensão do TGV.

- Ser os privados (em função da privatização da ANA) a decidir se fazem o novo Aeroporto, sem financiamento estatal.

- Suspender a concretização de novas PPP (Parcerias Público-Privadas)

- Pedir assistência técnica à UE e ao FMI «para avaliar, pelo menos, as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais PPP da Estradas de Portugal». Uma avaliação que deverá estar concluída até Agosto.

- Ser significativamente melhorado os relatórios sobre as PPP no sentido de saber quais os reais custos futuros e de poder ser fiscalizado.


Saúde:

- Taxas Moderadoras diferenciadas para incentivar a ida aos centros de saúde em vez das urgências e proteger os mais pobres.

- Taxas Moderadoras indexadas à inflação.

- “Reformas que aumentarão a eficiência e a efectividade no sector da saúde” embora não saiba que reformas são essas.

- Cortes nas horas extraordinárias na Saúde, pois acredito que levará a uma maior produtividade, embora cada caso seja um caso.


- Aumento do imposto sobre o tabaco

- Revisão das listas de produtos a beneficiar de IVA mínimo embora ache que a electricidade tem taxas a mais que deveriam ser eliminadas em substituição do aumento do IVA e este aumento do IVA devia incidir apenas a partir de um segundo escalão de consumo. De qualquer forma era inadmissível a situação actual onde a Coca-Cola pagava o IVA dos produtos de primeira necessidade.

- Aumento do salário mínimo em função de critérios técnicos e não políticos.

- Redução das pensões acima dos 1500€ em linha com a redução dos salários da função pública já efectuada. uma vez que estas pensões foram conseguidas, na maior parte dos casos de forma menos justa pois a lei anterior onde se baseia estas pensões dizia que só conta os 10 melhores dos últimos 15 anos de trabalho em vez de contar por igual toda a carreira contributiva como diz a nova lei. Além disso há muitas pessoas que acumulam pensões.

- Aumento das pensões mínimas (vamos ver se é de forma “moderada” como dizia a segunda versão do PEC4 (pois a primeira versão falava em ficar congelada) ou em linha com a inflação, para não perder poder de compra, conforme defendia a oposição).

- Congelamento dos salários da função pública uma vez que em muitos casos, principalmente nos mais velhos, o funcionário público ganha mais do que o seu homónimo no privado. Para ser mais justo em vez de se congelar salários devia-se reestruturar carreiras, eliminando os escalões fictícios que existem hoje.

- Restrição em vez de eliminação de promoções.

- Aumento do rácio de solvabilidade dos bancos e respectivos incentivos.

- Racionalização da justiça com criação de juízes especializados e reorganização das comarcas e criação de uma auditoria para entender e propor medidas que diminua os tempos dos processos.

- Diminuição do número de repartições de finanças com a reconversão de muitos funcionários para a área da auditoria/fiscalização.

- Diminuição do número de câmaras e freguesias embora se tenha que ver caso a caso, por exemplo em Lisboa não faz sentido haver tantas freguesias.

- Redução do número de militares.

- Proibição dos militares em aumentar despesa, com a consequente reprogramação militar.

(Concordo com os 2 pontos anteriores desde que não se percam competências estratégicas).

- Descida do IMT (Imposto sobre a compra de casa) para promover a troca de casa e diminuir o endividamento das famílias.

- Intenção de promover o mercado de arrendamento embora apenas tenha visto as medidas restritivas à pose de casa como o aumento do IMI e eliminação gradual das deduções da prestação em sede de IRS. Faltam medidas que permitam o real usufruto dos direitos dos senhorios como o despejo célere do inquilino incumpridor.

- Redução em 15% dos custos operacionais das empresas do sector empresarial do Estado

- Criação de uma auditoria para sabermos quantas entidades existem a comer à mesa do contribuinte para poder decidir quais não são necessárias e extingui-las. (Ao que parece são mais de mil).

- Redução dos «benefícios acessórios em pelo menos 5% por ano entre 2011 e 2014». Entre eles estão carro, telemóvel ou despesas de representação e viagens de que usufruem alguns trabalhadores do sector empresarial do Estado.

- Aplicar limites mais apertados ao endividamento das empresas do Estado.

- Revisão das compensações aos produtores de electricidade renovável pois é escandalosa a situação actual onde uma empresa que também produz electricidade em vez de vender o excedente acaba por a vender na totalidade (a preço subsidiado) e comprar na mesma toda a electricidade que consome, com um grande lucro que é artificial pois é pago por todos nós.


Não sei como vai ser:

- Aumento dos impostos sobre os automóveis.

- Taxa especial sobre a electricidade (terei que ler a directiva 2003/96)

- “Reformas que aumentarão a eficiência e a efectividade no sector da saúde”

- A redução exagerada dos gastos com a ADSE (incluindo ADM e SAD) que prevê reduzir 30% em 2012 e mais 20% em 2013. Reduzir em 50% os gastos com a ADSE é quase a mesma coisa que dizer que se vai acabar com ela. No entanto se esta redução for conseguida apenas com um aumento das taxas moderadoras sem aumentar as custos para o utente das situações mais caras: internamento, intervenções cirúrgicas e exames mais caros (como os TAC e as RM) então poderia concordar.

- Corte em 66% dos benefícios fiscais sobre a Saúde em sede de IRS.

- Cortes nas despesas do transporte de doentes

- Cortes nos meios complementares de diagnóstico.


Ainda não tenho opinião sobre:

- Redução de 4 para 3 anos o reporte de prejuízos para as empresas.


Não concordo:

- Aumento do custo da pose (principalmente no aumento do IMI) de casa para habitação própria, ou seja, se a única propriedade que a pessoa tiver for a casa onde vive.

Conclusão:

A montanha pariu um rato em termos de sacrifícios e a maior parte das medidas anunciada são medidas do mais elementar bom senso que já deviam ter sido tomadas a muito tempo.
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