Hoje foi um dia histórico em que o CDS conseguiu aprovar a extinção do Pagamento Especial por Conta, a redução do Pagamento por Conta e obrigar o Estado a devolver o IVA a tempo e horas e com juros em caso de mora, e o PSD conseguiu adiar o novo código contributivo que era um aumento encapotado de impostos sob a forma de encargos com a Segurança Social.
O Pagamento por Conta e o Pagamento Especial por Conta são 2 impostos injustos que foram criados com o objectivo de serem temporários e ficaram eternos: o Pagamento por Conta é um pagamento que as empresas fazem ao Estado por eventuais lucros futuros tendo em conta os lucros passados, e o Pagamento Especial por Conta é um pagamento cego que todas as empresas fazem mesmo que não tenham lucro.
O governo apesar de ter prometido que não aumentava os impostos em 2010 devido à actual crise que não permite novos aumentos de impostos (e que pelo contrário exige injecção de liquidez na economia), mesmo assim o governo preparava-se para voltar a aumentar os custos do trabalho com o novo código contributivo (apesar de também ter algumas vantagens anunciadas em termos de diminuição da precariedade).
- Com a extinção do PEC vai haver menor receita mas justa e injecção de liquidez na economia.
- Com a redução do Pagamento por Conta não vai haver redução de imposto, apenas um adiamento do mesmo o que também é uma injecção de liquidez na economia.
- Com a devolução do IVA a tempo e horas (em 30 dias) não vai haver redução de imposto, apenas maior justiça e injecção de liquidez na economia.
- Com o adiamento do novo código contributivo poupa-se muitos empregos pois esse aumento de imposto encapotado neste momento iria levar a maior desemprego, apesar do código em si mesmo ser bom mas a altura actual para o aplicar não é a mais indicada.
Estas medidas aprovadas hoje na Assembleia da República custam muito menos que as grandes obras públicas e fazem muito mais pela economia real.
Além disso, no caso da extinção do imposto injusto e cego que era o PEC vai haver uma redução de imposto de apenas 300 mil Euros o que aumenta (embora ligeiramente) a pressão para o governo cortar na despesa.
E o governo, sob a voz de Jorge Lacão ainda tem a lata de dizer que estas medidas são despesismo?!!
É claro que Jorge Lacão também se estava a referir a propostas futuras do BE/PCP (Reformas antecipadas sem penalização) e do PSD (redução de 2% na Taxa Social Única). Destas a do PSD seria apenas uma redução de impostos e a do BE/PCP seria uma despesa do Estado para um fim meramente populista.
Eu da minha parte considero que a proposta do BE/PCP poderia ser substituída com vantagem por um aumento do tempo do subsídio de desemprego em função dos anos de desconto, assim apenas se dava o subsídio a quem mais precisa. Quanto a reformas antecipadas sem penalização apenas aceito nos casos de incapacidade comprovada pela junta médica.
Palavra de contribuinte.
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